Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 114/2026
Trata de regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 01/09/2026 · MESA
AutoriaPaulo Pimenta
Apresentada na Câmara em23/04/2026
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento do Ofício nº 1210/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei complementar sancionado
Temas (indexação oficial)Fixação, Renúncia fiscal, Receita orçamentária, Impacto econômico, Mercado internacional, Fonte de energia, Petróleo, Conflito armado, Guerra, Oriente Médio
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 29 abr 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 12 ago 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
- 12 ago 2026 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 318 votaram sim e 113 votaram não.
- 12 ago 2026 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado: 108 votaram sim e 275 votaram não.
- 12 ago 2026 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado: 105 votaram sim e 233 votaram não.
- 12 ago 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 66.
- 01/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 1210/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei complementar sancionado documento
- 28/08/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Complementar 235/2026. DOU 28 08 2026 PÁG 01 COL 01.
- 14/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 1.100/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção. documento
- 12/08/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO). documento
- 12/08/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PLP 114-A/2026).
- 12/08/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO).
- 12/08/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 12/08/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 14 do substitutivo, apresentado ao PLP 114/2026. (161, I).
- 12/08/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 3 (161, II).
- 12/08/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.
- 12/08/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
- 12/08/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.
- 12/08/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
- 12/08/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 12/08/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.