Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1944/2026
Muda uma lei para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2026 · CCP
AutoriaPaulo Abi-Ackel
Apresentada na Câmara em23/04/2026
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Execução Penal (1984), pena privativa de liberdade, progressão de regime prisional, crime hediondo, organização criminosa, milícia privada, feminicídio, Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann) (2026)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/06/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 02/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026.
- 01/06/2026 · MESADistribuiçãoÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). documento
- 28/04/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2275/2026.
- 28/04/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 2275/2026,do Sr. Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1944/2026.
- 23/04/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2275/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.”". documento
- 23/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1944/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann. ". documento