Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1882/2026
Trata da transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias
Situação atualTramitando em Conjunto desde 09/06/2026 · CE
AutoriaDelegado Marcelo Freitas
Apresentada na Câmara em16/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 679/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Financiamento Estudantil (2001), Lei Federal, prazo mínimo, débito, enquadramento, inadimplemento, estudante, beneficiário, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/06/2026 · CEApensaçãoApensação desta proposição ao PL 679/2026.
- 09/06/2026 · CERecebimentoRecebimento pelo(a) CE.
- 09/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
- 08/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 679/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 16/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1882/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias". documento
- 14/04/2026 · CENotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL), para o PL 679/2026, ao qual esta proposição está apensada.