Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1640/2026
Muda uma lei para prever pequena quantidade de droga como uma das condições para a redução de pena
Situação atualTramitando em Conjunto desde 27/05/2026 · CCJC
AutoriaDelegado Marcelo Freitas
Apresentada na Câmara em07/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação desta proposição ao PL 4324/2025.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Antidrogas (2006), diminuição da pena, tráfico privilegiado de droga, quantidade, entorpecente, circunstância atenuante, réu primário, ausência, participação, organização criminosa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pequena quantidade de droga como uma das condições para a redução de pena.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 27/05/2026 · CCJCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 4324/2025.
- 27/05/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 26/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
- 25/05/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 4324/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 07/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1640/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Altera o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pequena quantidade de droga como uma das condições para a redução de pena". documento