Câmara dos Deputados
SBT · SBT 4/0
Muda uma lei para dispor sobre a garantia do empreiteiro pela solidez e segurança das obras realizadas nos programas habitacionais
Situação atualNão informada desde 31/03/2026 · CDU
AutoriaLêda Borges
Apresentada na Câmara em31/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 4 CDU (Substitutivo), pela Lêda Borges (PSDB-GO)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a garantia do empreiteiro pela solidez e segurança das obras realizadas nos programas habitacionais.
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- 31/03/2026 · CDUApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 4 CDU (Substitutivo), pela Lêda Borges (PSDB-GO) documento