Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 896/2023

Muda o Código Penal para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia

Situação atualPronta para Pauta desde 12/08/2026 · CDHMIR

AutoriaSenado Federal - Ana Paula Lobato · Órgão do Poder Legislativo

Apresentada na Câmara em30/03/2026

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoAprovado o requerimento nº 82/2026,da Sra. Alice Portugal que requerimento de Emenda de Plenário ao PL 896/2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Caó (1989), Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Misoginia, Discriminação racial, Preconceito racial, Discriminação religiosa, Crime de ódio, Injúria, Violência moral, Violência contra a mulher

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

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Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 21.

12/08/2026 · CDHMIRAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 82/2026,da Sra. Alice Portugal que requerimento de Emenda de Plenário ao PL 896/2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
11/08/2026 · CSPCCOAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 329/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023.
11/08/2026 · CDHMIRApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 82/2026 (Requerimento), pelas Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requerimento de Emenda de Plenário ao PL 896/2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia". documento
07/08/2026 · CSPCCOApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 329/2026 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023". documento
14/07/2026 · CMULHERApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 57/2026 (Requerimento), pelas Deputadas Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Jack Rocha PT , que "Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023". documento
14/07/2026 · CSPCCOAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 308/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023.
07/07/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). documento
06/07/2026 · CSPCCOApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 308/2026 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023". documento
06/07/2026 · PLENDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
03/07/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3706/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 896, de 2023, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia”. ". documento
01/07/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3690/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia". documento
01/07/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3690/2026.
01/07/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 3690/2026,da Sra. Tabata Amaral, que solicita urgência (art. 155) para o PL 896/2023.
16/06/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3537/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 988/2026 ao Projeto de Lei nº 896/2023 por se tratarem de matérias correlatas. ". documento
16/06/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3536/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 988/2026 ao Projeto de Lei nº 896/2023 por se tratarem de matérias correlatas. ". documento

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