Câmara dos Deputados
EMR · EMR 1/0
Muda o Código Penal para proibir a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos por condenados antes do decurso integral da pena aplicada e, conforme o caso, da reabilitação
Situação atualNão informada desde 26/03/2026 · CASP
AutoriaSoldado Noelio
Apresentada na Câmara em26/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do EMR n. 1 CASP (Emenda de Relator), pelo Soldado Noelio (UNIÃO-CE)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos por condenados antes do decurso integral da pena aplicada e, conforme o caso, da reabilitação e dá outras providências.
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- 26/03/2026 · CASPApresentação de ProposiçãoApresentação do EMR n. 1 CASP (Emenda de Relator), pelo Soldado Noelio (UNIÃO-CE) documento