Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1337/2026
Muda o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para estabelecer impedimento ao exercício da advocacia perante tribunais por parentes de magistrados neles atuantes
Situação atualTramitando em Conjunto desde 18/05/2026 · CCP
AutoriaDelegado Marcelo Freitas
Apresentada na Câmara em23/03/2026
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da OAB (1994), proibição, exercício profissional, advogado, cônjuge, companheiro, parente, Magistrado, Tribunal competente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para estabelecer impedimento ao exercício da advocacia perante tribunais por parentes de magistrados neles atuantes
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 18/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.
- 14/05/2026 · CCPApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1077/2026.
- 14/05/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1077/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). documento
- 23/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1337/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para estabelecer impedimento ao exercício da advocacia perante tribunais por parentes de magistrados neles atuantes". documento