Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1333/2026
Muda uma lei para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em assento acessível e compatível com sua condição de mobilidade
Situação atualPronta para Pauta desde 08/07/2026 · CVT
AutoriaJosé Guimarães
Apresentada na Câmara em23/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRetirado de pauta, de ofício, em razão de solicitação do deputado Eduardo Bismarck.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Empresa de transporte rodoviário, garantia, assento, acessibilidade, idoso, transporte coletivo, Transporte interestadual, diretrizes, direitos do idoso
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em assento acessível e compatível com sua condição de mobilidade.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/07/2026 · CVTRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão de solicitação do deputado Eduardo Bismarck.
- 01/07/2026 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/06/2026 a 01/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 09/06/2026 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/06/2026)
- 08/06/2026 · CVTParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 08/06/2026 · CVTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). documento
- 26/05/2026 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2026 a 26/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 14/05/2026 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2026)
- 13/05/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
- 28/04/2026 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 28/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.
- 27/04/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deViação e Transportes;Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 23/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1333/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em assento acessível e compatível com sua condição de mobilidade". documento