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Muda uma lei para dispor sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos aos candidatos que comprovarem a adoção de animais domésticos, estabelece critérios e limitações para a fruição do benefício, e altera a Lei…
Situação atualNão informada desde 18/03/2026 · CASP
AutoriaSoldado Noelio
Apresentada na Câmara em18/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 2 CASP (Substitutivo), pelo Soldado Noelio (UNIÃO-CE)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para dispor sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos aos candidatos que comprovarem a adoção de animais domésticos, estabelece critérios e limitações para a fruição do benefício, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para disciplinar fonte de custeio, e dá outras providências.
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- 18/03/2026 · CASPApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 2 CASP (Substitutivo), pelo Soldado Noelio (UNIÃO-CE) documento