Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1188/2026
Cria o Cadastro Nacional de Vítimas da Violência de Facções (CADVIT)
Situação atualAguardando Parecer desde 13/05/2026 · CPASF
AutoriaSoldado Noelio
Apresentada na Câmara em16/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2026 a 13/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Criação, cadastro, âmbito nacional, vítima, violência, Organização criminosa, Crime organizado, Pessoa física, Pessoa jurídica, dados, informação, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Cadastro Nacional de Vítimas da Violência de Facções (CADVIT) e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/05/2026 · CPASFEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2026 a 13/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 06/05/2026 · CPASFAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2026)
- 05/05/2026 · CPASFDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC).
- 14/04/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 14/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
- 13/04/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 16/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1188/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Soldado Noelio (UNIÃO/CE), que "Institui o Cadastro Nacional de Vítimas da Violência de Facções (CADVIT) e dá outras providências". documento