Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1151/2026
Estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais e institui o Extrato de Transparência Comparativa
Situação atualAguardando Parecer desde 09/07/2026 · MESA
AutoriaHeloísa Helena, Luizianne Lins, Túlio Gadêlha
Apresentada na Câmara em13/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDeferido o Requerimento n. 3479/2026.
Temas (indexação oficial)Fixação, limite máximo, Custo Efetivo Total (CET), operação de crédito, crédito consignado, aposentado, pensionista, servidor público civil, servidor público militar, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), trabalhador celetista, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais e institui o Extrato de Transparência Comparativa.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/07/2026 · MESANotificaçõesDeferido o Requerimento n. 3479/2026.
- 08/07/2026 · MESANotificaçõesDeferido o Requerimento n. 3300/2026.
- 07/07/2026 · CDCNotificação de ApensaçãoApensação do PL 2612/2026 a esta proposição.
- 07/07/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 2612/2026 documento
- 10/06/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3479/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Heloísa Helena (REDE/RJ) e Luizianne Lins REDE , que "Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei". documento
- 02/06/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3300/2026 (Requerimento), pelos Deputado Túlio Gadêlha (PSD/PE -Fdr PSOL-REDE) e Deputada Heloísa Helena REDE , que "Requer inclusão de coautoria ao PL 1.151/2026". documento
- 04/05/2026 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 20/04/2026 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2026)
- 17/04/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
- 14/04/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 14/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
- 13/04/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 13/03/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1151/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais e institui o Extrato de Transparência Comparativa". documento