Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 111/2026
Susta os efeitos da Portaria nº 886/2026 publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 11/03/2026 · MESA
AutoriaDaniel Freitas
Apresentada na Câmara em11/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PDL n. 111/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "Susta os efeitos da Portaria nº 886/2026 publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. ".
Temas (indexação oficial)Sustação, Portaria, Ministério da Agricultura e Pecuária, incorporação, Ordenamento jurídico, Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Morango
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Susta os efeitos da Portaria nº 886/2026 publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
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- 11/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 111/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "Susta os efeitos da Portaria nº 886/2026 publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. ". documento