Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 965/2026
Cria a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a…
Situação atualAguardando Parecer desde 09/07/2026 · CSPCCO
AutoriaAlfredinho, Ana Pimentel, Arlindo Chinaglia, Camila Jara, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Carol Dartora, Denise Pessôa, Dilvanda Faro, Dimas Gadelha, Dr. Francisco, Fernando Mineiro, Flávio Nogueira, Helder Salomão, Ivoneide Caetano, Jorge Solla, José Guimarães, Kiko Celeguim, Lenir de Assis, Leonardo Monteiro, Lindbergh Farias, Luiz Couto, Marcon, Maria do Rosário, Merlong Solano, Nilto Tatto, Padre João, Patrus Ananias, Paulão, Pedro Uczai, Rogério Correia, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Tadeu Veneri, Valmir Assunção, Vicentinho, Waldenor Pereira, Welter
Apresentada na Câmara em05/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (MDB-AC).
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Cidade (2001), política pública, segurança, igualdade entre os sexos, desenvolvimento urbano, desenvolvimento social, cidade, mulher, criança, idoso, pessoa com deficiência
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/07/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (MDB-AC).
- 12/06/2026 · CSPCCOSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer ApresentadoA Relatora, Dep. Heloísa Helena, deixou de ser membro da Comissão
- 11/06/2026 · CSPCCOParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), pela aprovação. documento
- 11/06/2026 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ). documento
- 22/04/2026 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 13/04/2026 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/04/2026)
- 10/04/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ).
- 30/03/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 27/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Desenvolvimento Urbano;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 27/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2026.
- 05/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 965/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União. ". documento