Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 1263/2026
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 819/2022, de minha autoria, que Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação…
Situação atualTramitação Finalizada desde 28/04/2026 · PLEN
AutoriaAugusto Coutinho, Doutor Luizinho, Ricardo Barros
Apresentada na Câmara em04/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 819/2022, de minha autoria, que Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 28/04/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 28/04/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
- 28/04/2026 · PLENAcessóriosMatéria sobre a Mesa.
- 05/03/2026 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/03/2026 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 04/03/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 1263/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Ricardo Barros (PP-PR), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 819/2022, de minha autoria, que Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes". documento