Câmara dos Deputados
PFC · PFC 4/2026
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize a atuação de agentes públicos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/03/2026 · MESA
AutoriaAlex Santana
Apresentada na Câmara em24/02/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRecebido Ofício nº 3/2026-CFFC-P que solicita providências para numerar e publicar, as seguintes Propostas de Fiscalização e Controle: 1. PFC, de autoria do Deputado Capitão Alden, que “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, realize ato de fiscalização e controle sobre eventuais conflitos de interesse e possível favorecimento envolvendo contratos artísticos celebrados pela Ministra da Cultura com empresa beneficiada por autorizações de captação de recursos via Lei Rouanet.”; 2. PFC, de autoria do Deputado Alex Santana, que “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize a atuação de agentes públicos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Receita Federal do Brasil (RFB) no processo de interdição da refinaria REFIT (Refinaria de Manguinhos), diante de indícios e suspeitas de eventuais irregularidades funcionais.” *
Temas (indexação oficial)Proposta de fiscalização e controle, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, interdição, Refinaria de petróleo, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize a atuação de agentes públicos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Receita Federal do Brasil (RFB) no processo de interdição da refinaria REFIT (Refinaria de Manguinhos), diante de indícios e suspeitas de eventuais irregularidades funcionais.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 03/03/2026 · MESARecebimentoRecebido Ofício nº 3/2026-CFFC-P que solicita providências para numerar e publicar, as seguintes Propostas de Fiscalização e Controle: 1. PFC, de autoria do Deputado Capitão Alden, que “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, realize ato de fiscalização e controle sobre eventuais conflitos de interesse e possível favorecimento envolvendo contratos artísticos celebrados pela Ministra da Cultura com empresa beneficiada por autorizações de captação de recursos via Lei Rouanet.”; 2. PFC, de autoria do Deputado Alex Santana, que “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize a atuação de agentes públicos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Receita Federal do Brasil (RFB) no processo de interdição da refinaria REFIT (Refinaria de Manguinhos), diante de indícios e suspeitas de eventuais irregularidades funcionais.” * documento
- 24/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da PFC n. 4/2026 (Proposta de Fiscalização e Controle), pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize a atuação de agentes públicos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Receita Federal do Brasil (RFB) no processo de interdição da refinaria REFIT (Refinaria de Manguinhos), diante de indícios e suspeitas de eventuais irregularidades funcionais". documento