Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 1215/2026
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2026, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848…
Situação atualPronta para Pauta desde 03/03/2026 · MESA
AutoriaAltineu Côrtes, Antonio Brito, Augusto Coutinho, Felipe Becari, Josenildo, Kim Kataguiri, Marangoni, Nelson Barbudo, Pedro Lucas Fernandes, Raimundo Santos, Rogéria Santos, Sóstenes Cavalcante
Apresentada na Câmara em03/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2026, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos no crime de estupro de vulnerável”.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/03/2026 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 03/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 1215/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2026, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos no crime de estupro de vulnerável”". documento