Câmara dos Deputados
RIC · RIC 332/2026
Pede informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informações acerca da cumulação de cargos por militares previsto no §3º do artigo 42 da Constituição Federal de 1988, ou seja, sobre a acumulação de cargos em duas hipóteses…
Situação atualAguardando Remessa ao Arquivo desde 27/05/2026 · 1SECM
AutoriaSoldado Noelio
Apresentada na Câmara em25/02/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoEncaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informações acerca da cumulação de cargos por militares previsto no §3º do artigo 42 da Constituição Federal de 1988, ou seja, sobre a acumulação de cargos em duas hipóteses específicas: o exercício concomitante do cargo militar com outro de professor; e a acumulação do cargo militar com outro cargo na área da saúde.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 27/05/2026 · 1SECMProvidência Interna - Comunicação de resposta ostensivaEncaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
- 25/05/2026 · 1SECMRecebimento de RespostaRecebimento de resposta conforme nº 226/2026/Assessoria-SAL/GAB-SAL/SAL/MJ, de 25 de maio de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. documento
- 24/04/2026 · 1SECMAbertura de PrazoPrazo para Resposta Externas (de 25/04/2026 a 25/05/2026)
- 24/04/2026 · 1SECMRemessa a MinistérioRemessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 119/2026, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. documento
- 24/03/2026 · 1SECMRecebimentoRecebimento pela 1SECM.
- 10/03/2026 · MESADistribuiçãoAprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. documento
- 10/03/2026 · PLENPublicação de DespachoPublicação inicial no DCD do dia 11/03/2026
- 05/03/2026 · MESAParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. documento
- 05/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. documento
- 05/03/2026 · 1VIPRRecebimentoRecebimento pela 1VIPR.
- 05/03/2026 · MESADesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente.
- 25/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do RIC n. 332/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Soldado Noelio (UNIÃO/CE), que "Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informações acerca da cumulação de cargos por militares previsto no §3º do artigo 42 da Constituição Federal de 1988, ou seja, sobre a acumulação de cargos em duas hipóteses específicas: o exercício concomitante do cargo militar com outro de professor; e a acumulação do cargo militar com outro cargo na área da saúde". documento