Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 773/2026
Muda uma lei para ampliar percentual do produto da arrecadação dos operadores da loteria de apostas de quota fixa destinado a diversos setores da sociedade e para destinar parte da arrecadação para o fomento do ensino, da pesquisa, da…
Situação atualAguardando Parecer desde 04/05/2026 · CESPO
AutoriaDouglas Viegas
Apresentada na Câmara em25/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), aumento, repasse, recursos, arrecadação, loteria, Apostas de Quota Fixa, financiamento, educação pública, ensino técnico
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar percentual do produto da arrecadação dos operadores da loteria de apostas de quota fixa destinado a diversos setores da sociedade e para destinar parte da arrecadação para o fomento do ensino, da pesquisa, da extensão e da inovação na área do esporte nas universidades públicas brasileiras.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 04/05/2026 · CESPOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 20/04/2026 · CESPOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2026)
- 17/04/2026 · CESPODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
- 24/03/2026 · CESPORecebimentoRecebimento pelo(a) CESPO.
- 24/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.
- 23/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deEsporte;Educação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 25/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 773/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Douglas Viegas (UNIÃO/SP), que "Altera a da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar percentual do produto da arrecadação dos operadores da loteria de apostas de quota fixa destinado a diversos setores da sociedade e para destinar parte da arrecadação para o fomento do ensino, da pesquisa, da extensão e da inovação na área do esporte nas universidades públicas brasileiras". documento