Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 581/2026
Muda o Código Penal para tipificar o crime de interferência em infraestrutura crítica nacional mediante o uso de aeronave não tripulada, estabelecer circunstâncias qualificadoras e agravantes
Situação atualAguardando Parecer desde 26/03/2026 · CSPCCO
AutoriaMersinho Lucena
Apresentada na Câmara em19/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, tipificação de conduta, tipicidade penal, utilização, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), interferência, infraestrutura crítica, critério, pena, circunstância qualificadora
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de interferência em infraestrutura crítica nacional mediante o uso de aeronave não tripulada, estabelecer circunstâncias qualificadoras e agravantes, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 26/03/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).
- 23/03/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 23/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2026.
- 16/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 19/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 581/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de interferência em infraestrutura crítica nacional mediante o uso de aeronave não tripulada, estabelecer circunstâncias qualificadoras e agravantes, e dá outras providências". documento