Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 426/2026
Muda uma lei para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por profissionais de segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme definidos na Lei nº 13.675, de…
Situação atualAguardando Parecer desde 02/07/2026 · CVT
AutoriaDayany Bittencourt
Apresentada na Câmara em10/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), Lei Federal, concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), profissional da segurança pública, integrante, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), custeio, renúncia fiscal, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por profissionais de segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme definidos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, bem como aos membros dos demais órgãos e entidades que o compõem em caráter operacional ou estratégico.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 17.
- 02/07/2026 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 11/06/2026 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2026)
- 10/06/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP).
- 14/05/2026 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 14/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 14/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2026, Letra A.
- 12/05/2026 · CSPCCOAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 12/05/2026 · CSPCCOLeitura e publicação do ParecerDispensada a leitura do Parecer.
- 08/05/2026 · CSPCCOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação. documento
- 08/05/2026 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). documento
- 25/03/2026 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2026 a 25/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 16/03/2026 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/03/2026)
- 13/03/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
- 12/03/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 12/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2026.