Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 351/2026
Cria o Dia Nacional da Inclusão Digital, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de março, em todo o território nacional
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 · CCP
AutoriaJuscelino Filho
Apresentada na Câmara em05/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2026, Letra A.
Temas (indexação oficial)Criação, Dia nacional, Inclusão digital, março, data comemorativa, acesso, tecnologia, internet, ambiente virtual, Letramento digital, Solução de conectividade, Transformação digital
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Dia Nacional da Inclusão Digital, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de março, em todo o território nacional.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/08/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2026, Letra A.
- 13/08/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 13/08/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 12/08/2026 · CCULTAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 12/08/2026 · CCULTLeitura e publicação do ParecerDispensada a leitura do Parecer.
- 06/07/2026 · CCULTParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Raimundo Santos (PSD-PA), pela aprovação. documento
- 06/07/2026 · CCULTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA). documento
- 22/04/2026 · CCULTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 10/04/2026 · CCULTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2026)
- 09/04/2026 · CCULTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Raimundo Santos (PSD-PA).
- 11/03/2026 · CCULTRecebimentoRecebimento pelo(a) CCULT.
- 11/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 1142. documento
- 10/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deCultura eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 26/02/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1171/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 351/2026, que “Institui o Dia Nacional da Inclusão Digital, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de março, em todo o território nacional”". documento
- 05/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 351/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA), que "Institui o Dia Nacional da Inclusão Digital, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de março, em todo o território nacional". documento