Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 320/2026
Muda uma lei para incluir, entre as ações relacionadas ao Agosto Lilás, o envio de mensagens por meio de telefonia móvel; e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer o envio gratuito de…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 · CCOM
AutoriaOdair Cunha
Apresentada na Câmara em05/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), Lei Federal, obrigatoriedade, concessionária de serviço de telefonia, gratuidade, remessa, serviço de mensagens curtas, conteúdo informativo, interesse público, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei n.º 14.448, de 9 de setembro de 2022, para incluir, entre as ações relacionadas ao Agosto Lilás, o envio de mensagens por meio de telefonia móvel; e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer o envio gratuito de mensagens informativas de interesse público por operadoras de telefonia móvel.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 26/05/2026 · CCOMRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 15/05/2026 · CCOMEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 08/05/2026 · CCOMAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2026)
- 07/05/2026 · CCOMDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
- 11/03/2026 · CCOMRecebimentoRecebimento pelo(a) CCOM.
- 11/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 1046. documento
- 10/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deComunicação;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 05/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 320/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n.º 14.448, de 9 de setembro de 2022, para incluir, entre as ações relacionadas ao Agosto Lilás, o envio de mensagens por meio de telefonia móvel; e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer o envio gratuito de mensagens informativas de interesse público por operadoras de telefonia móvel". documento