Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 26/2026
Trata da proteção, o reconhecimento e os cuidados devidos aos animais comunitários no âmbito da União
Situação atualTramitando em Conjunto desde 17/03/2026 · CCP
AutoriaDayany Bittencourt
Apresentada na Câmara em02/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 871.
Temas (indexação oficial)Regulamentação, âmbito nacional, proteção animal, cuidado, animal comunitário, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a proteção, o reconhecimento e os cuidados devidos aos animais comunitários no âmbito da União.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 17/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 871. documento
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 275/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 26/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre a proteção, o reconhecimento e os cuidados devidos aos animais comunitários no âmbito da União". documento