Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 24/2026
Cria o Programa Câmera Cidadã, com a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que instalarem sistema de monitoramento por imagem que possua equipamento voltado para a via pública
Situação atualAguardando Parecer desde 20/05/2026 · CSPCCO
AutoriaDayany Bittencourt
Apresentada na Câmara em02/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES).
Temas (indexação oficial)Criação, programa (administração), incentivo fiscal, assistência financeira, pessoa física, pessoa jurídica, instalação, Câmera de segurança, via pública, disponibilização, Conteúdo audiovisual, Órgão de segurança pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Programa Câmera Cidadã, com a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que instalarem sistema de monitoramento por imagem que possua equipamento voltado para a via pública.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 20/05/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES).
- 15/05/2026 · CSPCCOSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
- 25/03/2026 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2026 a 25/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 16/03/2026 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/03/2026)
- 13/03/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG).
- 03/03/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 03/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 573. documento
- 02/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 24/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Institui o Programa Câmera Cidadã, com a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que instalarem sistema de monitoramento por imagem que possua equipamento voltado para a via pública". documento