Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 23/2026
Muda o Código Civil para criar a Lei Suzane von Richthofen, com objetivo de ampliar o instituto da indignidade aos parentes colaterais até o quarto grau
Situação atualPronta para Pauta desde 02/07/2026 · MESA
AutoriaDayany Bittencourt
Apresentada na Câmara em02/02/2026
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação da proposição PL 2047/2026 à proposição PL 283/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Civil (2002), exclusão, Sucessão hereditária, Autor (processo penal), Coautor, Partícipe, Homicídio doloso, Tentativa (crime), Parente colateral
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para criar a Lei Suzane von Richthofen, com objetivo de ampliar o instituto da indignidade aos parentes colaterais até o quarto grau.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 26.
- 02/07/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApensação da proposição PL 2047/2026 à proposição PL 283/2026. documento
- 17/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 17/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra A.
- 16/06/2026 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 16/06/2026 · CCJCLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Talíria Petrone.
- 26/05/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 101/2026, por ter sido aprovado o REQ 1258/2026 que está apensado ao primeiro.
- 26/05/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 1258/2026,dos Srs. Marangoni e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 101/2026.
- 22/04/2026 · CCJCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 13/04/2026 · CCJCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/04/2026)
- 09/04/2026 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). documento
- 09/04/2026 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 23/2026 e dos Projetos de Lei n°s 101/2026, 283/2026, 478/2026 e 962/2026, apensados, com substitutivo. documento
- 31/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 962/2026 documento
- 19/03/2026 · CCJCNotificação de ApensaçãoApensação do PL 478/2026 a esta proposição.
- 18/03/2026 · CCJCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 18/03/2026 · CCJCNotificação de ApensaçãoApensação do PL 283/2026 a esta proposição.