Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6625/2025
Muda o Código Brasileiro de Aeronáutica para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer regras de reacomodação e compensação imediata ao passageiro, criar o Registro Nacional de…
Situação atualAguardando Parecer desde 15/07/2026 · CVT
AutoriaFabiano Cazeca
Apresentada na Câmara em22/12/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação do PL 2601/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), transporte aéreo, critério, proibição, venda, assento, passagem aérea, ausência, disponibilidade, aeronave, transparência algorítmica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer regras de reacomodação e compensação imediata ao passageiro, criar o Registro Nacional de Preterição e disciplinar sanções administrativas.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 15/07/2026 · CVTNotificação de ApensaçãoApensação do PL 2601/2026 a esta proposição.
- 07/07/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 2601/2026 documento
- 08/04/2026 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 19/03/2026 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)
- 18/03/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).
- 11/02/2026 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 11/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2026.
- 11/02/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 22/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6625/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabiano Cazeca (PRD/MG), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer regras de reacomodação e compensação imediata ao passageiro, criar o Registro Nacional de Preterição e disciplinar sanções administrativas". documento