Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6540/2025
Trata da criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 18/12/2025 · MESA
AutoriaChico Alencar, Fernanda Melchionna, Heloísa Helena, Ivan Valente, Lucas Abrahao, Luiza Erundina, Pastor Henrique Vieira, Ricardo Galvão, Tarcísio Motta, Túlio Gadêlha
Apresentada na Câmara em18/12/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 6540/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Criação, Código de conduta, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministra do Supremo Tribunal Federal, Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ex-ministra do Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal (STF), diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 18/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6540/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências". documento