Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6482/2025
Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 · CCJC
AutoriaAlberto Fraga, Alice Portugal, André Janones, Bibo Nunes, Daniela do Waguinho, Delegada Ione, Delegada Katarina, Duda Salabert, Enfermeira Rejane, Erika Hilton, Flávia Morais, João Daniel, Jorge Goetten, Lídice da Mata, Meire Serafim, Pezenti, Weliton Prado, Yandra Moura
Apresentada na Câmara em16/12/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pela CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Mariana Ferrer (2021), ampliação, proteção, Vítima, Mulher, Crime contra a dignidade sexual, diretrizes, Prova ilícita, manipulação, Processo judicial, criação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/03/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 12/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
- 11/02/2026 · MESADistribuiçãoÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 16/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6482/2025 (Projeto de Lei), pelas Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG) e outros, que "Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais". documento