Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6455/2025
Muda uma lei para autorizar o acesso ao regime de recuperação judicial e extrajudicial e de falências a pessoas jurídicas que, ainda que desprovidas de finalidade lucrativa, exerçam atividade econômica organizada
Situação atualAguardando Parecer desde 15/07/2026 · CICS
AutoriaSergio Santos Rodrigues
Apresentada na Câmara em16/12/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDevolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), em razão de nova apensação.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Falências (2005), autorização, acesso, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, pessoa jurídica, entidade sem fins lucrativos, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para autorizar o acesso ao regime de recuperação judicial e extrajudicial e de falências a pessoas jurídicas que, ainda que desprovidas de finalidade lucrativa, exerçam atividade econômica organizada, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 15/07/2026 · CICSDevolução ao(à) Relator(a)Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), em razão de nova apensação.
- 14/07/2026 · CICSPrejudicado RequerimentoPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano, em razão da retirada de pauta em razão de nova apensação.
- 14/07/2026 · CICSRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão de nova apensação.
- 13/07/2026 · CICSNotificação de ApensaçãoApensação do PL 2925/2026 a esta proposição.
- 07/07/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 2925/2026 documento
- 30/06/2026 · CICSRetirada de PautaRetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
- 12/06/2026 · CICSParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), pela aprovação. documento
- 12/06/2026 · CICSRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP). documento
- 14/05/2026 · CICSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2026 a 14/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 07/05/2026 · CICSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2026)
- 06/05/2026 · CICSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP).
- 13/02/2026 · CICSRecebimentoRecebimento pelo(a) CICS.
- 12/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
- 11/02/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deIndústria, Comércio e Serviços eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 16/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6455/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG), que "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para autorizar o acesso ao regime de recuperação judicial e extrajudicial e de falências a pessoas jurídicas que, ainda que desprovidas de finalidade lucrativa, exerçam atividade econômica organizada, e dá outras providências". documento