Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6454/2025
Muda uma lei para incluir hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público e disciplinar o prazo das contratações destinadas à substituição de servidor afastado por motivo legal
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 16/12/2025 · MESA
AutoriaSergio Santos Rodrigues
Apresentada na Câmara em16/12/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 6454/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG), que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para incluir hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público e disciplinar o prazo das contratações destinadas à substituição de servidor afastado por motivo legal".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), contratação temporária, servidor público, caráter extraordinário, interesse público, substituição, afastamento ao servidor, licença à adotante, licença à gestante, licença-paternidade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para incluir hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público e disciplinar o prazo das contratações destinadas à substituição de servidor afastado por motivo legal.
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- 16/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6454/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG), que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para incluir hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público e disciplinar o prazo das contratações destinadas à substituição de servidor afastado por motivo legal". documento