Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6415/2025

Cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de…

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/03/2026 · MESA

AutoriaSoraya Santos

Apresentada na Câmara em15/12/2025

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 49/2026/SGM-P.

Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Processo Penal (1941), criação, Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas de Violência (PNAJOV), gratuidade, Assistência jurídica, Vítima, Família, Feminicídio, Mulher, Criança, Adolescente

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 35.

24/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 49/2026/SGM-P. documento
24/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
11/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). documento
11/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). documento
11/03/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.415-A/2025).
11/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG).
11/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
11/03/2026 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Inadmitido o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque do Art. 12 contido no Art. 3 da Emenda de Plenário nº 2, com vistas a sua aprovação (161, II).
11/03/2026 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Inadmitido o DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 3, apresentado ao PL 6415/2025 (161, II).
11/03/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "com base na Tabela Social PNAJOV", constante no art. 12 (161, I).
11/03/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do paragrafo 3º do art. 10, com vistas a sua supressão, do substitutivo, apresentado ao PL 6415/2025 (161, I).
11/03/2026 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
11/03/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
11/03/2026 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 5 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 12 do substitutivo, apresentado ao PL 6415/2025 (161, I).
11/03/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

Ver a tramitação completa no site oficial