Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6329/2025
Cria a Sociedade Anônima Desportiva S.A.D
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 · CESPO
AutoriaSergio Santos Rodrigues
Apresentada na Câmara em10/12/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
Temas (indexação oficial)Criação, Sociedade Anônima Desportiva (SAD), governança, segurança jurídica, Sistema tributário, Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), associação civil, pessoa jurídica, Clube social, Clube esportivo, Modalidade esportiva, diretrizes. _ Alteração
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Sociedade Anônima Desportiva S.A.D e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 20/05/2026 · CESPORecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 16/03/2026 · CESPOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/03/2026 a 16/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 03/03/2026 · CESPOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/03/2026)
- 02/03/2026 · CESPODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ).
- 20/02/2026 · CESPORecebimentoRecebimento pelo(a) CESPO.
- 19/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2026.
- 11/02/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deEsporte;Indústria, Comércio e Serviços;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 10/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6329/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG), que "Institui a Sociedade Anônima Desportiva S.A.D e dá outras providências". documento