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Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Situação atualAguardando Providências Internas desde 09/12/2025 · MESA
AutoriaAmaro Neto, Antônia Lúcia, Diego Garcia, Filipe Martins, Franciane Bayer, Gilberto Abramo, Jorge Braz, Julio Cesar Ribeiro, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Ossesio Silva
Apresentada na Câmara em09/12/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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Andamento (tramitação)
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- 09/12/2025 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 09/12/2025 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da EMP n. 1 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros. documento