Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6241/2025
Muda uma lei para garantir maior organização, padronização e segurança em concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
Situação atualTramitando em Conjunto desde 19/05/2026 · CASP
AutoriaDayany Bittencourt
Apresentada na Câmara em09/12/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 4307/2025.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, garantia, organização, padronização, concurso público, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), aprimoramento, segurança, identificação biométrica, proteção, dados pessoais
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para garantir maior organização, padronização e segurança em concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/05/2026 · CASPApensaçãoApensação desta proposição ao PL 4307/2025.
- 16/03/2026 · CASPRecebimentoRecebimento pelo(a) CASP, com a proposição PL-6294/2025 apensada.
- 13/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 6294/2025 documento
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 4307/2025. documento
- 13/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2026.
- 09/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6241/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para garantir maior organização, padronização e segurança em concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)". documento