Câmara dos Deputados
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Trata da revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em…
Situação atualNão informada desde 27/11/2025 · CME
AutoriaOtto Alencar Filho
Apresentada na Câmara em27/11/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 2 CME (Substitutivo), pelo Otto Alencar Filho (PSD-BA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.
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- 27/11/2025 · CMEApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 2 CME (Substitutivo), pelo Otto Alencar Filho (PSD-BA) documento