Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6023/2025
Muda uma lei para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2026 · CCJC
AutoriaJúnior Ferrari
Apresentada na Câmara em27/11/2025
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pela CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Código Penal (1940), lei federal, obrigatoriedade, coleta, Perfil genético, Material biológico, Material genético, Ácido desoxirribonucleico (DNA), Condenado, entrada
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica.
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/03/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 17/03/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5253/2025.
- 17/03/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 5253/2025,do Sr. Júnior Ferrari e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6023/2025.
- 03/03/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA).
- 02/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- 28/01/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 22/12/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de<br/>Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e<br/>Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/12/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 5253/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 6.023/2025, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica”". documento
- 27/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6023/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica. ". documento