Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6016/2025
Regulamenta o uso de equipamentos de bloqueio seletivo de radiofrequências para neutralização de veículos aéreos não tripulados (VANTs/drones) e para operações de segurança pública, alterando a Lei n.º?9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei…
Situação atualAguardando Parecer desde 11/02/2026 · CREDN
AutoriaFabiano Cazeca
Apresentada na Câmara em27/11/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Adilson Barroso (PL-SP).
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), diretrizes, fabricação, comercialização, utilização, equipamento, Bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR), Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), Segurança pública, regulamentação, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Regulamenta o uso de equipamentos de bloqueio seletivo de radiofrequências para neutralização de veículos aéreos não tripulados (VANTs/drones) e para operações de segurança pública, alterando a Lei n.º?9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/02/2026 · CREDNDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Adilson Barroso (PL-SP).
- 02/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- 21/01/2026 · CREDNRecebimentoRecebimento pelo(a) CREDN.
- 22/12/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 27/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6016/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabiano Cazeca (PRD/MG), que "Regulamenta o uso de equipamentos de bloqueio seletivo de radiofrequências para neutralização de veículos aéreos não tripulados (VANTs/drones) e para operações de segurança pública, alterando a Lei n.º?9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)". documento