Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5736/2025
Trata do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 · CSAUDE
AutoriaAirton Faleiro, Alencar Santana, Alfredinho, Alice Portugal, Ana Paula Lima, Arlindo Chinaglia, Benedita da Silva, Bohn Gass, Carlos Zarattini, Carol Dartora, Célia Xakriabá, Chico Alencar, Daiana Santos, Dandara, Delegada Adriana Accorsi, Denise Pessôa, Dilvanda Faro, Elcione Barbalho, Enfermeira Rejane, Erika Hilton, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Fernando Mineiro, Glauber Braga, Ivan Valente, Jack Rocha, Jandira Feghali, Jilmar Tatto, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, Josias Gomes, Juliana Cardoso, Kiko Celeguim, Lenir de Assis, Leonardo Monteiro, Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Luiz Couto, Luiza Erundina, Luizianne Lins, Marcon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Natália Bonavides, Nilto Tatto, Padre João, Pastor Henrique Vieira, Paulão, Paulo Pimenta, Professora Luciene Cavalcante, Reimont, Rogério Correia, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Tadeu Veneri, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Valmir Assunção, Vicentinho, Waldenor Pereira
Apresentada na Câmara em06/11/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação do PL 6364/2025 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Critério, atendimento, criança, adolescente, vítima, violência sexual, estupro, aborto legal, tratamento, doença sexualmente transmissível (DST), Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/03/2026 · CSAUDENotificação de ApensaçãoApensação do PL 6364/2025 a esta proposição.
- 16/03/2026 · CSAUDENotificação de ApensaçãoApensação do PL 6363/2025 a esta proposição.
- 13/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 6364/2025 documento
- 13/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 6363/2025 documento
- 03/02/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 02/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- 22/12/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Saúde (Mérito); Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 06/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5736/2025 (Projeto de Lei), pelas Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos". documento