Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5713/2025
Muda uma lei para dispor sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações de internet
Situação atualTramitando em Conjunto desde 05/02/2026 · CCOM
AutoriaJuscelino Filho
Apresentada na Câmara em06/11/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 3182/2025.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), Concessionária de serviço de telefonia, Compartilhamento de dados, Poder público, ativação, desativação, número, telefone celular. _ Alteração, Marco Civil da Internet (2014), Provedor de acesso, suspensão
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações de internet.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 05/02/2026 · CCOMApensaçãoApensação desta proposição ao PL 3182/2025.
- 05/02/2026 · CCOMRecebimentoRecebimento pelo(a) CCOM.
- 02/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- 22/12/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 3182/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 06/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5713/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações de internet. ". documento
- 21/08/2025 · CCOMNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3182/2025, ao qual esta proposição está apensada.