Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

1. 24 mar 2026 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
2. 7 abr 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
3. 7 abr 2026 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
4. 7 abr 2026 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 268 votaram sim e 99 votaram não.
5. 7 abr 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
6. 9 abr 2026 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 43.

1. 04/05/2026 · MESATransformado em Norma Jurídica com Veto ParcialTransformado na Lei Ordinária 15399/2026. DOU 05/05/2026 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 369/26) Razões do veto: DOU 05/05/2026 PÁG 07 COL 01.
2. 10/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 245/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. documento
3. 10/04/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 19/2026. documento
4. 10/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoOfício nº 244/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 19/2026-SGM-P documento
5. 10/04/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
6. 09/04/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 7 de abril de 2026 (MPV 1.323-A/2025) (PLV 1/2026).
7. 09/04/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
8. 09/04/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
9. 09/04/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
10. 09/04/2026 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria o Dep. Josenildo (PDT-AP).
11. 09/04/2026 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.323, de 2025 (MPV 1.323-A/2025) (PLV 1/2026).
12. 09/04/2026 · PLENLeitura do Oficio CN de encaminhamento de MPVLeitura do recebimento do Ofício nº 232/2026-SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.323, de 2025.
13. 09/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra B.
14. 08/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Emenda/Substitutivo do Senado 1/2026, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026 (Medida Provisória nº 1.323, de 2025), que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências”". documento
15. 08/04/2026 · MESANotificaçõesRecebido Ofício nº 232/2026-SF que comunica que o Senado Federal aprovou, com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.323, de 2025), que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências”. documento

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