Câmara dos Deputados
EMP · EMP 6/0
Trata do direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional
Situação atualAguardando Providências Internas desde 22/10/2025 · MESA
AutoriaAntonio Brito, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Otto Alencar Filho, Rodrigo Gambale, Saulo Pedroso
Apresentada na Câmara em22/10/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
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Andamento (tramitação)
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