Câmara dos Deputados

Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 4324/2025

Pede que o PL 4217/2025 seja apensado ao PL 352/2025

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 21/10/2025 · PLEN

Apresentada na Câmara em20/10/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoPublicação inicial no DCD do dia 22/10/2025

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Requer que o PL 4217/2025 seja apensado ao PL 352/2025.

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Votações

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21/10/2025 · MESADespachoDespacho exarado no Requerimento n. 4.324/2025, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.324/2025, nos termos do art. 142, caput e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.217/2025 ao Projeto de Lei n. 352/2025. Em decorrência, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 352/2025 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de urgência (art. 155 do RICD) e à análise das Comissões de Defesa do Consumidor, Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 352/2025: CDC, CCOM e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]". documento
21/10/2025 · PLENPublicação de DespachoPublicação inicial no DCD do dia 22/10/2025
20/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 4324/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA), que "Requer que o PL 4217/2025 seja apensado ao PL 352/2025". documento