Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2158/2023
Muda uma lei para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 30/03/2026 · MESA
AutoriaSenado Federal - Efraim Filho · Órgão do Poder Legislativo
Apresentada na Câmara em02/10/2025
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRemessa do Ofício nº 235/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973), instalação, farmácia, drogaria, supermercado, exclusividade, espaço físico, setor farmacêutico, identificação, tributação, contrato
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 2 mar 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado: 315 votaram sim e 38 votaram não.
- 2 mar 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 2 mar 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 2 mar 2026 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 2 mar 2026 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
- 2 mar 2026 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado não informado.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 36.
- 30/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 235/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. documento
- 24/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da MSC n. 199/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei de nº 2.158, de 2023, que “Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026". documento
- 23/03/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15357/2026. DOU 23/03/2026 PÁG 01 COL 02.
- 04/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 74/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. documento
- 04/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 11/2026. documento
- 04/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoOfício nº 73/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 11/2026-SGM-P. documento
- 04/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 02/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO). documento
- 02/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO). documento
- 02/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO). documento
- 02/03/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai à Sanção (PL 2.158/2023).
- 02/03/2026 · PLENAcessóriosFica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
- 02/03/2026 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Inadmitido o DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 1/2026, apresentado ao PL 2158/2023. (161, II)
- 02/03/2026 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto.
- 02/03/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).