Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4822/2025

Muda uma lei para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de…

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/06/2026 · MESA

AutoriaAdolfo Viana, Isnaldo Bulhões Jr., Pedro Lucas Fernandes

Apresentada na Câmara em30/09/2025

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 122/2026/PS-GSE.

Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Responsabilidade pessoal, Órgão partidário, pagamento, Multa administrativa pecuniária, penalidade, Justiça Eleitoral, decisão judicial, trânsito em julgado, diretrizes

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 30.

17/06/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 122/2026/PS-GSE. documento
17/06/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
19/05/2026 · CFTDevolução à CCPDevolução à CCP
19/05/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP). documento
19/05/2026 · PLENDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP).
19/05/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.822-A/2025).
19/05/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE/SP).
19/05/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
19/05/2026 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto.
19/05/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
19/05/2026 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 29 da Lei n. 9.096/1995, alterado pelo art. 2° do Substitutivo, com fins de supressão, apresentado ao PL 4822/2025 (161, I).
19/05/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento.
19/05/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
19/05/2026 · PLENObstruçao Votação (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita votação nominal para o DTQ 1.
19/05/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

Ver a tramitação completa no site oficial