Câmara dos Deputados
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Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, para incluir o § 8º ao art. 16-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos termos a seguir: “Art. 1º…
Situação atualAguardando Providências Internas desde 23/09/2025 · MESA
AutoriaAny Ortiz, Arthur Oliveira Maia, Augusto Coutinho, Carla Dickson, Carlos Sampaio, Cristiane Lopes, Daniela Reinehr, Delegado Matheus Laiola, Delegado Ramagem, Dr. Victor Linhalis, José Medeiros, Junior Lourenço, Kim Kataguiri, Mendonça Filho, Nicoletti, Pastor Claudio Mariano, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Lucas Fernandes, Rafael Simoes, Rodrigo Valadares, Rosangela Moro, Silvye Alves, Sóstenes Cavalcante, Zé Trovão
Apresentada na Câmara em23/09/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, para incluir o § 8º ao art. 16-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos termos a seguir: “Art. 1º ........................................................................................................................ ................................................................................................................................... Art. 16-A ..................................................................................................................... ................................................................................................................................... § 8º Os valores dos rendimentos referidos no § 2º serão atualizados anualmente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, relativa aos doze meses consecutivos encerrados em 31 de dezembro de cada exercício anterior à Declaração de Ajuste Anual. ” (NR)
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