Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 3832/2025
Pede urgência para o Projeto de Lei nº 4620/2025, que "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos."
Situação atualPronta para Pauta desde 17/09/2025 · MESA
AutoriaAdolfo Viana, Antonio Brito, Doutor Luizinho, Gilberto Abramo, Luis Tibé, Mário Heringer, Pedro Lucas Fernandes, Rodrigo Gambale
Apresentada na Câmara em17/09/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4620/2025, que "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.".
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 17/09/2025 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 17/09/2025 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 3832/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Doutor Luizinho (PP-RJ), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4620/2025, que 'Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.'". documento