Câmara dos Deputados
EMA · EMA 1/0
Muda a Constituição para dispor sobre prerrogativas parlamentares
Situação atualAguardando Providências Internas desde 17/09/2025 · MESA
AutoriaAdolfo Viana, Claudio Cajado, Doutor Luizinho, Gilberto Abramo, Isnaldo Bulhões Jr., Luis Tibé, Pedro Lucas Fernandes, Rodrigo Gambale, Sóstenes Cavalcante
Apresentada na Câmara em17/09/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal para dispor sobre prerrogativas parlamentares.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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