Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4527/2025
Muda uma lei para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 · CDU
AutoriaMauricio Neves
Apresentada na Câmara em10/09/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CDU.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), estudo, impacto adverso, Transporte por aplicativo, Transporte individual, utilização, motocicleta, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 18.
- 17/04/2026 · CDURecebimentoRecebimento pelo(a) CDU.
- 16/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 16/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra A.
- 15/04/2026 · CVTAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 15/04/2026 · CVTLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer do Relator, Deputado Zé Trovão, pelo Deputado Ricardo Ayres.
- 08/04/2026 · CVTRetirada de PautaRetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
- 31/03/2026 · CVTParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela rejeição. documento
- 31/03/2026 · CVTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC). documento
- 05/03/2026 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/02/2026 a 05/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 25/02/2026 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/02/2026)
- 24/02/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
- 12/11/2025 · PLENRejeição de RequerimentoRejeitado o requerimento nº 3877/2025,do Sr. Mauricio Neves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4527/2025.
- 04/11/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4677/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.527 de 2025 para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)". documento
- 03/11/2025 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 27/10/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento