Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4217/2025
Muda uma lei para dispor sobre a habilitação e o cancelamento de serviços de telefonia celular e sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações da internet
Situação atualArquivada desde 28/10/2025 · MESA
AutoriaJuscelino Filho
Apresentada na Câmara em26/08/2025
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesapensação deste do PL nº 352, de 2025, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 352, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa do Consumidor. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão)
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), Marco Civil da Internet (2014), Lei Federal, critério, concessionária de serviço de telefonia, habilitação, telefone celular, obrigatoriedade, compartilhamento de dados, poder público, registro
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei n° 10.703, de 18 de julho de 2003, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a habilitação e o cancelamento de serviços de telefonia celular e sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações da internet.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 28/10/2025 · CCOMEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 28/10/2025 · MESADesapensaçãoDesapensação deste do PL nº 352, de 2025, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 352, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa do Consumidor. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão)
- 28/10/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 352, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
- 22/10/2025 · CCOMRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 22/10/2025 · CCOMDevolução à CCPDevolução à CCP, em razão da aprovação do Requerimento n. 4234/2025
- 21/10/2025 · MESADistribuiçãoDespacho exarado no Requerimento n. 4.324/2025, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.324/2025, nos termos do art. 142, caput e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.217/2025 ao Projeto de Lei n. 352/2025. Em decorrência, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 352/2025 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de urgência (art. 155 do RICD) e à análise das Comissões de Defesa do Consumidor, Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). documento
- 20/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4324/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA), que "Requer que o PL 4217/2025 seja apensado ao PL 352/2025". documento
- 16/10/2025 · CCOMAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)
- 15/10/2025 · CCOMDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
- 01/10/2025 · CCOMRecebimentoRecebimento pela CCOM.
- 01/10/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 01/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/2025.
- 26/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4217/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei n° 10.703, de 18 de julho de 2003, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a habilitação e o cancelamento de serviços de telefonia celular e sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações da internet". documento